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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SOB CONFIDENCIALIDADE
ALGAR FARMING S/A pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.929.074/0001-35, inscrição
municipal nº. 00600200-5, com sede na Rua Lapa do Lobo, nº. 800, sala 03, Granja Marileusa, CEP: 38.406-644, Uberlândia, Estado
de Minas Gerais, doravante denominada CONTROLADORA;
1 – DO OBJETO:
1.1 O presente termo de consentimento tem por objeto regulamentar o compartilhamento de Dados Pessoais, permitindo que
a CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus
dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência.
1.2 As informações compartilhadas entre as partes serão única e exclusivamente utilizadas para atender as finalidades
institucionais, bem como comerciais, hipótese em que, havendo necessidade, poderá ser efetivado o compartilhamento com
terceiros, cuja atuação ficará, igualmente, adstrita às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
2 – DOS DADOS PESSOAIS:
2.1 O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados
pessoais do Titular:
• Nome completo.
• CPF.
• Empresa/Propriedade Rural
• Renda
• CNPJ / IPR / DAP
• Endereço completo.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
2.2 Finalidades do Tratamento dos Dados:
• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que o Controlador promova propaganda institucional, personalizados ou não ao perfil do Titular.
3 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS
3.1 O titular concorda em fornecer seus dados, e autoriza a CONTROLADORA a compartilhar os dados pessoais do Titular com
outros agentes de tratamento de dados, bem como parceiros ou subcontratados, caso seja necessário para as finalidades listadas
neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
4 – SEGURANÇA DOS DADOS
4.1 O Controlador responsabiliza-se, pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos, como se fossem seus, resguardando de incidentes ou violações, tais como: destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.2 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
5 – DO TRATAMENTO DOS DADOS
5.1 O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem
pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
5.2 O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados
pessoais não anonimizados do Titular.
6 – DIREITOS DO TITULAR
6.1 A CONTROLADORA se compromete a respeitar e atender, todos os direitos do Titular de Dados tais com mas não se limitando:
confirmação de existência, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação de compartilhamento com entidades
públicas ou privadas, bloqueio ou eliminação, nos termos dos artigos 16 e 18 da Lei nº 13.709/2018.
7 – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
7.1 Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail:
juridicoalgarfarming.com.br, ou correspondência ao Controlador.
As Partes, reconhecem a forma de contratação, autorização, anuência, por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida
e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória
n.º 2.200/2001 em vigor no Brasil.